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Relatório Final da Comissão de
Economia, Finanças e Património,
relativo ao contrato de ajuste direto
com Jorge Bernardino
Economia, Finanças e Património,
relativo ao contrato de ajuste direto
com Jorge Bernardino
(Apreciação e deliberação, nos termos do disposto no n.º 8 do Artigo 57.º do Regimento da Assembleia Municipal de Loures).
Reunida a 27 de março de 2019, pelas 20 horas, no Palácio Marqueses da Praia e de Monforte, a Comissão de Economia, Finanças e Património, na presença dos deputados municipais Bruno Nunes do PPM (Coordenador da Comissão) Ana Maria da Mata da CDU (Vice-Coordenadora da Comissão), Pedro Lopes pelo PSD, Carlos Gonçalves pelo BE, Bruno Oliveira pelo PAN, Lizette do Carmo pelo CDS, João Lourenço pelo PS. Após a elaboração do Relatório Preliminar de Audiência, realizado a 28 de janeiro, considerou a Comissão de Economia Finanças e Património, por unanimidade, que deveria a Câmara Municipal de Loures prestar esclarecimentos sobre os relatórios de execução dos trabalhos realizados afetos ao referido contrato, analisado pela Comissão.
Neste sentido e após análise dos relatórios remetidos pela Câmara Municipal de Loures a 22/02/2019 à comissão, esta conclui que:
1- A Comissão de Economia Finanças e Património tem competência exclusiva de análise do cumprimento do processo de contratação, de acordo com o previsto da lei, não tendo competência para aferir a legalidade do contrato, este ou outro.
2- Não detetou a comissão nenhuma ilegalidade no processo de contratação. 3- Os relatórios apresentados a 22/02/2019 cumprem, no entendimento da Comissão, os requisitos legais, pois têm o reconhecimento da elaboração dos trabalhos pelo gestor do contrato bem como pelos serviços da Câmara Municipal.
4- A comissão considera no entanto que, e independentemente das considerações éticas ou políticas, que a Câmara Municipal deveria aperfeiçoar a definição de “conteúdo de relatório”, garantindo um processo claro, idóneo e transparente da verificação da realização dos trabalhos. Com o objetivo de uma maior clarificação em processos futuros, a comissão irá ainda apresentar em Assembleia Municipal recomendações dentro do referido âmbito.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade e deverá ser remetido a: - Presidente da Assembleia Municipal - Serviços da Assembleia Municipal - Presidente da Câmara Municipal de Loures - Vereadores da Câmara Municipal de Loures - Assembleia Municipal de Loures. Pela Comissão de Economia, Finanças e Património, (a) Bruno Miguel de Oliveira Nunes PPM (Coordenador da Comissão) (a) Ana Maria da Conceição Duarte da Mata CDU (Vice-Coordenadora da Comissão) (a) João Pedro Esteves Lourenço PS (a) Pedro Henrique Godinho Barreira Castanheira Lopes PSD
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