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AR aprova na especialidade e por consenso leis sobre governação descentralizada
03/04/2019
A Assembleia da República aprovou hoje na especialidade e por consenso duas leis, dentre elas a de organização e funcionamento do órgão executivo de governação descentralizada provincial, criando condições legais para que se conheçam as funções e limites da governação descentralizada provincial. Ainda nesta quarta-feira foi aprovada na generalidade a lei dos serviços de representação do estado.
Ainda nesta quarta-feira após a apresentação pelo governo, os deputados aprovaram na generalidade a lei dos serviços de representação do estado na província.
O parlamento sugeriu que a lei alargasse a representação do estado para cidade de Maputo através do secretário de estado.
A proposta foi imediatamente rejeitada pelo governo.
Por seu turno o presidente da primeira comissão, Edson Macuacua, propôs a introdução de um novo artigo na lei no sentido atribuir mais competências de forma transitória ao secretário do Estado.
Os instrumentos aprovados resultam da revisão pontual da constituição da República, fruto dos consensos entre o Chefe do Estado, Filipe Nyusi e a liderança da Renamo.
O PAÍS – 03.04.2019
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