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REFORMAS PARA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS: GOVERNO TRANSFERE DA CREL PARA BAU TODOS ACTOS INERENTES À ABERTURA DE EMPRESA
No quadro de implementação de um programa de reformas visando a melhoria do ambiente de negócios, o Governo de Moçambique, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, iniciou no dia 2 de Janeiro de 2019 a implementação desse programa, com a transferência para o Balcão de Atendimento Único (BAU) da Cidade de Maputo, dos actos constitutivos inerentes à reserva de nome e o registo de empresa, outrora realizados na Conservatória de Registos de Entidades Legais (CREL), por forma a ser um único ponto para a efectivação de actos inerentes ao ciclo de início de negócios.
De acordo com o Comunicado da DASP – Direcção Nacional de Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado, o Governo pretende, com esta reforma, tornar mais célere e facilitado o processo de registo de uma entidade legal e o consequente licenciamento para o início imediato de actividade.
De forma subsequente, todos os outros actos inerentes ao ciclo de início de actividade de uma empresa, serão paulatinamente doravante executados num único ponto.
O Governo irá em breve replicar es ta reforma ao nível nacional.
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