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Quando não se quer incomodar o poder...
EDITORIAL
Depois de um longo e controverso processo que culminou com a eliminação de alguns candidatos, e uma campanha eleitoral que no início parecia pacífica mas que terminou com alguns actos de violência, mais de quatro milhões de cidadãos nas 53 autarquias do país acorreram às respectivas assembleias de voto na última quarta-feira, para escolher os seus representantes nas futuras assembleias municipais. Sendo estas as primeiras eleições que se realizam no novo quadro em que os candidatos a presidentes de município são assumidos numa lista e não individualmente, e onde está presente a possibilidade da lista vencedora não comandar necessariamente a maioria na assembleia municipal, surge um novo cenário em que os detentores do poder executivo serão obrigados a negociar com outros partidos para garantirem a viabilização das suas decisões.
O que será um grande teste quanto à maturidade do sistema político nacional. Os resultados finais esclarecerão melhor como vai ser a nova governação autárquica nos próximos cinco anos. Mas enquanto se espera pelos resultados finais, vale a pena reflectir um pouco sobre o que foi todo este processo eleitoral; desde o momento em que as listas das várias formações começaram a ser entregues à Comissão Nacional de Eleições (CNE) até à sua aceitação final.
E aqui não pode passar sem referência o mau serviço prestado à nação pelo Conselho Constitucional, justamente o órgão que em última instância, quando todos os recursos tiverem sido esgotados, tem a responsabilidade e obrigação de defender todos os cidadãos no usufruto dos seus direitos constitucionais. De uma forma que causou estranheza para muitos, o Conselho Constitucional assumiu-se como uma entidade política, posicionando-se do lado dos poderosos na sua intenção de impedir que cidadãos vítimas de injustiça tivessem o seu direito de regresso.
A recusa em ouvir casos de injustiça eleitoral, escudando-se no comodismo dos caprichos processuais, colocou o Conselho Constitucional numa situação de incumprimento das suas obrigações como a última barreira em defesa da democracia e da justiça. Não precisou de fazer muito esforço para perder o respeito e confiança dos cidadãos.
Depois de um longo e controverso processo que culminou com a eliminação de alguns candidatos, e uma campanha eleitoral que no início parecia pacífica mas que terminou com alguns actos de violência, mais de quatro milhões de cidadãos nas 53 autarquias do país acorreram às respectivas assembleias de voto na última quarta-feira, para escolher os seus representantes nas futuras assembleias municipais. Sendo estas as primeiras eleições que se realizam no novo quadro em que os candidatos a presidentes de município são assumidos numa lista e não individualmente, e onde está presente a possibilidade da lista vencedora não comandar necessariamente a maioria na assembleia municipal, surge um novo cenário em que os detentores do poder executivo serão obrigados a negociar com outros partidos para garantirem a viabilização das suas decisões.
O que será um grande teste quanto à maturidade do sistema político nacional. Os resultados finais esclarecerão melhor como vai ser a nova governação autárquica nos próximos cinco anos. Mas enquanto se espera pelos resultados finais, vale a pena reflectir um pouco sobre o que foi todo este processo eleitoral; desde o momento em que as listas das várias formações começaram a ser entregues à Comissão Nacional de Eleições (CNE) até à sua aceitação final.
E aqui não pode passar sem referência o mau serviço prestado à nação pelo Conselho Constitucional, justamente o órgão que em última instância, quando todos os recursos tiverem sido esgotados, tem a responsabilidade e obrigação de defender todos os cidadãos no usufruto dos seus direitos constitucionais. De uma forma que causou estranheza para muitos, o Conselho Constitucional assumiu-se como uma entidade política, posicionando-se do lado dos poderosos na sua intenção de impedir que cidadãos vítimas de injustiça tivessem o seu direito de regresso.
A recusa em ouvir casos de injustiça eleitoral, escudando-se no comodismo dos caprichos processuais, colocou o Conselho Constitucional numa situação de incumprimento das suas obrigações como a última barreira em defesa da democracia e da justiça. Não precisou de fazer muito esforço para perder o respeito e confiança dos cidadãos.
O Conselho Constitucional é o mais alto órgão de administração da justiça em matéria jurídico-constitucional. Ele fixa a doutrina e a jurisprudência. E nos casos cuja adjudicação a sua intervenção foi requerida, não era apenas a questão de procedimentos o que estava em causa. No caso da lista da AJUDEM, por exemplo, havia questões que não podiam ser ignoradas só porque os requerentes bateram à porta errada.
Quando cidadãos que são candidatos a órgãos de governação surgem publicamente a alegar que foram incorporados numa lista sem o seu conhecimento, numa situação em que há documentos oficiais que devem ser apresentados e assinados por eles próprios, significa, no mínimo, que houve um acto de falsificação.
E parece ser interesse do Conselho Constitucional despoletar esse facto e instar as instituições relevantes a instituir os devidos procedimentos. É do interesse da justiça responsabilizar os autores de tais actos e dissuadir outros de seguir o exemplo. Da mesma que era importante investigar alegações de que os referidos candidatos foram coagidos a retirar os seus nomes da lista, num processo em que em alguns casos, até se recorreu ao cárcere privado.
No caso do Venâncio Mondlane, teria sido importante que o Conselho Constitucional se pronunciasse sobre os méritos de uma lei que penaliza um cidadão que foi obrigado a renunciar ao seu lugar numa assembleia hierarquicamente inferior para assumir lugar numa outra superior, numa situação em que a pertença aos dois órgãos é mutuamente exclusiva.
E havendo casos similares em outras latitudes, o Conselho Constitucional teria tido a oportunidade de se pronunciar sobre a necessidade de observância do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Uma opinião do Conselho Constitucional sobre estas contradições na lei mostraria que ela é injusta, e como tal desnecessária. Até porque contraria a lógica da progressão que é natural entre seres humanos.
O Conselho Constitucional não quis se dar a esse trabalho porque estaria a ser um incómodo para o poder político, ignorando o facto de que faz parte da rotina de juízes que se prezem, incomodar aqueles que tentam sempre colocar-se acima da lei.
SAVANA – 12.10.2018
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