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PR promulga legislação sobre as autarquias locais

- CNE já tem luz verde para retomar o processo de submissão de candidaturas para as eleições autárquicas, até aqui, agendadas para 10 de Outubro próximo

(Maputo) Depois de conferir que não contrariam no “espírito” e na “letra” a lei fundamental, a Constituição da República (CR), o Presidente da República (PR), Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar no Boletim da República (BR) o pacote legislativo sobre as autarquias locais, aprovado, por consenso, no passado dia 18 de Julho, pela Assembleia da República. Trata-se, no concreto, da lei que Estabelece o Quadro Jurídico para Implantação das Autarquias Locais e a relativa à Eleição dos Titulares dos órgãos das Autarquias Locais.  Assim, estão já criadas as condições para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), que no passado dia 4 de Julho havia suspendido o processo
PR promulga legislação sobre as autarquias locais - CNE já tem luz verde para retomar o processo de submissão de candidaturas para as eleições autárquicas, até aqui, agendadas para 10 de Outubro próximo de submissão de candidaturas para as quintas eleições autárquicas, agendadas, até aqui, para 10 de Outubro próximo, retomar o processo. A necessidade da alteração do pacote legislativo sobre as autarquias locais resulta, recorde-se, da obrigatoriedade de conformar os dois instrumentos aos novos comandos introduzidos à Constituição da República, que tem, no sistema de cabeça de lista, uma das grandes inovações. Para além dos dois instrumentos, o comandante em chefe das Forças de Defesa e Segurança promulgou e mandou publicar no BR, igualmente, a lei que estabelece o Regime Jurídico de Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas.(Ilódio Bata

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