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titolo : Rui Taares, o CETA e a AR v
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Rui Taares, o CETA e a AR v

Assim não vale !

Cumprindo uma promessa feita na segunda-feira, Rui Tavares aborda na sua crónica de hoje no «Público» a questão da discussão na AR do Tratado Comercial entre a UE e o Canadá foi adiado Canadá, vulgarmente conhecido como CETA.

Segundo Rui Tavares, «em Portugal, o debate parlamentar sobre o CETA foi adiado e depois antecipado, e acabou por realizar-se em apenas uma sessão, na segunda passada», considera que «perante um dos acordos comerciais mais importantes dos últimos anos, estamos limitados à rotina.E, de seguida,  conclui que não teria de ser assim pois basta comparar «isto com o que se passou no ano passado no parlamento regional da  Valónia, uma das regiões da Bélgica. (...) o acordo com o Canadá foi profundamente discutido pelo parlamento da valónia durante vários dias. O governo belga foi forçado a procurara garantias e protecções de aplicação junto das instituições europeias e do Governo canadiano. E o Estado Belga acabou a apresentar um processo contra algumas disposições do CETA no Tribunal de Justiça da UE».

Por fim, como cereja no bolo, Rui Tavares zurze no que chama « a falta de comparência da elite política portuguesa no debate sobre o CETA» e conclui que «quando os políticos levam a sério o seu dever, até um parlamento regional  consegue fazer mais para regular a globalização do que a nossa orgulhosamente negligente Assembleia da República».

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Apesar da relativa aridez do assunto, há nas observações de  Rui Tavares tantas omissões, confusões e inverdades que ale a pena esclarecer:

O CETA foi discutido em plenário da AR não uma vez mas três: em 12 de Janeiro de 2017 e ainda em Março e Setembro deste mesmo ano. 

No processo de debate em duas comissões - a de Negócios Estrangeiros e de Assuntos Europeus - por iniciativa do PCP foram obtidos pareceres de múltiplas entidades relacionadas com a temática em causa.

O PCP promoveu ainda em 31 de Março uma audição pública largamente participada e fez uma declaração política em plenário sobre o  tem em 5 de Abril de 2017.

 Rui Tavares ignora olimpicamente dois factos essenciais e cruciais : o primeiro é que a AR não tem poderes para alterar para alterar um tratado internacional de carácter multilateral como o CETA; o segundo é que a abertura de qualquer espaço para forçar o Governo a negociar ou obter concessões da UE dependia necessariamente da sua sua não ratificação ou ameaça de não ratificação pela AR, hipótese que ficou logo arrumada em 12 de Janeiro com os votos do PS, PSD e CDS, com a oposição do PCP, do PE, do BE e do PAN.

Como o próprio Rui Tavares acaba por reconhecer o «êxito» da Valónia resume-se a ter levado o governo belga a apresentar uma queixa no Tribunal de Justiça, o que é manifestamente pouco tendo em contra que o CETA tem a particularidade de ser considerado um tratado «misto» em que 90% das suas disposições já entraram em vigor.

 A modos de conclusão, teria sido mais sério e mais justo que Rui Tavares, em vez de fustigar uma alegada «negligência» da AR,  fustigasse sim a fidelidade do PS, do PSD e do CDS ao CETA tal como ele está.

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