titolo : CPAR aprecia pareceres sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade da dívida da EMATUM
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CPAR aprecia pareceres sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade da dívida da EMATUM
05/09/2017
Na manhã de hoje na Assembleia da República
A Comissão Permanente da Assembleia da República reúne-se hoje, às 10h00, na sua XX Sessão Ordinária.
O Canalmoz teve acesso à agenda do encontro e sabe que um dos pontos da agenda é a apreciação dos pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e da Comissão do Plano e Orçamento sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Assembleia da República que aprova a Conta Geral do Estado de 2014. Esta Conta tem inscrita a dívida de 850 milhões de dólares contraída ilegalmente pelo Governo da Frelimo dirigido por Armando Guebuza, a favor da empresa privada EMATUM.
O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi feito pelo Fórum de Monitoria do Orçamento, uma congregação de várias organizações não-governamentais, ao Conselho Constitucional, que, por sua vez, o remeteu à Assembleia da República, para se pronunciar, enquanto órgão que aprovou a Resolução.
O encontro vai apreciar também a síntese e o mapa do registo de deliberações da XIX Sessão Ordinária da Comissão Permanente; apreciar os preparativos para a VI Sessão Ordinária da Assembleia da República, nomeadamente, marcação da data, convocatória, proposta de programa de trabalhos e rol de matérias. Vai ainda apreciar o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sobre a solicitação de declaração de inconstitucionalidade do Artigo 561 e do Artigo 651 do Código do Processo Penal e do Artigo 6 do decreto n.o 28/75, de 1 de Março. (André Mulungo)
CANALMOZ – 05.09.2017
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